Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Perguntas Frequentes à Câmara

O que é uma Câmara Municipal?

É o órgão legislativo do Município, e compõe-se de Vereadores, eleitos de acordo com a Legislação vigente, e tem sua sede à Rua Ruy Barbosa, 799 – Centro.

 

Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

 

Quais as atribuições dos vereadores?

De acordo com o artigo 61 do Regimento Interno, compete ao vereador: I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V – Participar de Comissões Temporárias; VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas às deliberações do Plenário.

De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno, são obrigações e deveres do Vereador: I – exercer as funções enumeradas no Artigo anterior; II – comparecer decentemente trajado as sessões, na hora pré-fixada; III – cumprir os deveres dos cargos para os quais foram eleitos ou designados; IV – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VI – obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra.

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Buri?

 Atualmente, a Câmara Municipal de Buri é composta por 11 (onze) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.

 

 Qual a duração do mandato de um vereador?

 O mandato do vereador tem a duração de 4 (quatro) anos.

 

 O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

 

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

 Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

 Como o vereador elabora uma lei municipal?

 Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça, Redação e Cultura. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

 

Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?

Não. O prefeito, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara.

A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que subscrito, por no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.

 

Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Buri?

 São órgãos da Câmara Municipal, a Mesa e as Comissões.

 

Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?

A Mesa compor-se-á do Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidente e primeiro e segundo Secretário. 

 Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes; e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

O mandato da mesa será de 2 (dois) anos, sendo permitido a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

 

O que são comissões?

Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

 

Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?

Comissão de Justiça, Redação e Cultura e Comissão de Finanças, Obras e Orçamentos.

 

Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Buri?

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

 

Quando são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias são realizadas nas segundas e quartas segundas-feiras de cada mês, às 20 horas.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

 Sim, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

  

Como é o funcionamento geral de uma Sessão?

 As sessões são divididas em três partes: Expediente, Ordem do dia e Encerramento.

O Expediente terá a duração de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da Sessão, e se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior, e à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, bem como as demais matérias protocoladas.

Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, na ordem cronológica e numérica.

Findo o Expediente, por se ter esgotado seu prazo, ou, ainda, por falta de matéria, passar-se-á a apresentação dos Pareceres das Comissões.

A discussão e votação da matéria, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem prévio Parecer da Comissão competente e sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se solicitada e aprovada a dispensa dos interstícios legais.

Findo a Ordem do Dia, passar-se-á à Explicação Pessoal.

A Explicação Pessoal é destinada à manifestação do Vereador, sobre atitudes por ele assumidas durante a Sessão, ou no exercício do mandato.

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

 

O que é o Recesso Parlamentar?

 Não haverá Sessões Ordinárias nos períodos de 1º a 31 de julho e de 05 de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerados tais períodos como de Recesso Parlamentar.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

 O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis neste site, onde também pode ser usado a seção Fale Conosco.

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

 Clicando na Foto do Parlamentar, serão exibidos o e-mail e um link para o Fale conosco.

 

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.

 

Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?

 A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do e-SIC, disponível na página http://www.cmburi.sp.gov.br/eSic/, realizando previamente um cadastro.

Porém há outros canais: por carta, por e-mail, por telefone, Ouvidoria ou pessoalmente na Câmara Municipal de Buri.

 





Próxima Sessão

27/08/2018 - 20:00 horas

10/09/2018 - 20:00 horas

24/09/2018 - 20:00 horas