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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0587-2011


Data Inicial:

15/11/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, às entidades que especifica.

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