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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Gilmar Rosa

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0293-2005
0292-2005
0291-2005
0290-2005
0289-2005
0288-2005
0287-2005
0286-2005
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0284-2005
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